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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE SICCO FLORA

1.  I. OBJETO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SICCO FLORA “

Estes “Termos e Condições” visam esclarecer aos usuários do serviço de comércio virtual (“E-Commerce”) prestado pela SICCO FLORA por meio do site www.siccoflora.com.br, sobre as regras a serem respeitadas tanto pelos primeiros quanto pela própria SICCO FLORA; tudo, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto Presidencial nº 7.962/13 (regula o E-commerce), à Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018. Por isso, é dever de todos os usuários do site “www.siccoflora.com.br” a devida leitura deste documento.

II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

·         1. Segurança

  • 1.1 A SICCO FLORA utiliza o “Certificado de Segurança DigiCert”, o qual permite comprovar a autenticidade do site da SICCO FLORA a partir do local onde são fornecidas as informações pessoais dos usuários, bem como garante a integridade e a confidencialidade dos mesmos durante a sua transmissão.
  • 1.2. A SICCO FLORA utiliza protocolos de segurança no meio de comunicação em seus Canais Virtuais e suas lojas físicas para mitigar eventuais ataques de invasão ou tentativas de interceptação de dados não autorizados.
  • 1.3. Para detalhes das características e hipóteses de tratamento de dados pessoais realizados pela SICCO FLORA acesse a Política de Privacidade da SICCO FLORA publicada no endereço https://www.siccoflora.com.br/politica-de-privacidade

·         2. Acesso ao site

  • 2.1 Para realizar compras, o usuário deverá se cadastrar no site da SICCO FLORA, por meio do preenchimento de um formulário, com alguns de seus dados pessoais (p.ex.: nome, CPF e e-mail).

III. POLÍTICA DE ALTERAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO

·         1. Alteração do contrato antes da efetivação da compra

  • 1.1 Antes da efetivação da compra, a SICCO FLORA apresentará ao usuário uma “tela” com o resumo dos termos do contrato (p. ex.: quantidade, tamanho, cor e preço do produto, condições de entrega e de pagamento, e responsável pela entrega do Produto).
  • 1.2 Neste momento, o usuário deverá conferir com muita atenção os termos ali constantes, como, por exemplo, o endereço para a entrega e as características do produto (tamanho/cor). Isto porque, esta poderá ser a última oportunidade de alterar possíveis equívocos.
  • 1.3 Enquanto não houver a finalização da compra pelo usuário o preço e a disponibilidade dos produtos poderão ser alterados.
  • 1.4 Após a confirmação desta “tela” e a consequente finalização da compra, a SICCO FLORA enviará ao usuário um e-mail confirmando o contrato, então definitivo.
  • 1.5 Por segurança, em hipótese alguma a SICCO FLORA alterará o endereço de entrega ou os dados cadastrais dos usuários, após a finalização da compra.
  • 1.6 Com a finalização da compra, os produtos serão entregues no endereço indicado pelo usuário.

IV. POLÍTICA DE PAGAMENTO

    • 1.1. Boleto bancário: essa forma de pagamento dependerá de login com e-mail e senha do cadastro SICCO FLORA; ou validação de chave de acesso a ser enviada por e-mail. Para melhor segurança no pagamento, a SICCO FLORA cumprirá as regras e valores compatíveis a aplicação de Boleto Registrado, e, desta forma, é importante destacar que os boletos emitidos entre às 21h e 00h, somente poderão ser pagos no dia seguinte à sua emissão.
    • 1.2. Cartão de crédito: o pedido será sujeito à aprovação da administradora do cartão e as informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação que poderá ser solicitada pela SICCO FLORA ao usuário por e-mail; em caso de divergência naquelas informações, a SICCO FLORA contatará o usuário. Caso a divergência não seja sanada, o pedido será automaticamente cancelado e o valor restituído no cartão de crédito utilizado.
  • 2. Parcelado

Para os meios de pagamento expostos no item 1.2 e  do capítulo IV (política de pagamento), a SICCO FLORA possibilita aos Usuários condições de pagamento à vista ou parcelado, sendo que a quantidade de parcelas e valores (com ou sem juros) são oferecidos pelo sistema no momento de efetivação da compra e de acordo com as regras de cada instituição financeira.

V. POLÍTICA DE ENTREGA

  • 1.1 O prazo para entrega será disponibilizado pela SICCO FLORA levando-se em consideração o estoque, a região e o tempo de separação do produto.
  • 1.2 A SICCO FLORA enviará uma mensagem considerando o canal de contato cadastrado pelo cliente (e-mail, sms, whatsapp, etc.) com a atualização do “status” da entrega, permitindo ao usuário uma previsão da mesma. Por isso, é de extrema importância a conferência, por parte do usuário, da “tela” referida ao título “III.1.1” supra.
  • 1.3 A contagem deste prazo se iniciará no primeiro dia útil seguinte à:
  • confirmação do pagamento pelo Banco (o que se dá em até 3 dias úteis), para compras mediante boleto bancário;
  • confirmação do pagamento pela administradora do Cartão (o que se dá em até 48hs), para compra mediante Cartão de Crédito.
  • As entregas pela SICCO FLORA serão realizadas em horários próprios das transportadoras.

O local da entrega será escolhido e confirmado pelo usuário (vide título “III.1.1” supra).

    • 4.1. Procedimento de entrega

O produto será entregue a pessoa identificada com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Ao receber o produto, o usuário deverá verificar as condições da respectiva embalagem; caso esta esteja corrompida de qualquer forma (p.ex.: arranhada, rasgada ou aberta), deverá:

  • (i). Recusar o recebimento do produto; anotando ao respectivo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) a razão da recusa, entre: “embalagem avariada”; “produto avariado”; “produto em desacordo com o pedido” ou “falta de acessórios”;
  • (ii). Informar o ocorrido à SICCO FLORA(“e-mail contato@siccoflora.com.br), senão imediatamente, num prazo de até 72h, solicitando a restituição do pagamento ou troca do produto, que será analisado.

A SICCO FLORA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

  • A. Montar/desmontar produtos;
  • B. Conduzir produtos pesados (acima de 10kg) por escadas;
  • C. Pela identificação da pessoa recebedora do produto;
  • D. Pelas falhas logísticas;

É vedado aos transportadores/entregadores de produtos SICCO FLORA:

  • A. Entrar ao domicílio;
  • B. Abrir, montar, instalar e/ou consertar produtos;
  • C. Entregar produtos em endereço diferente ao que consta no DANFE;
  • D. Entregar produtos a menores de idade ou sem documento de identificação.

A SICCO FLORA não responderá por possíveis atrasos provenientes de situações imprevisíveis como, por exemplo, chuvas fortes, alagamentos, acidentes e/ ou greves na região onde o produto deveria ser entregue, que impossibilitam a chegada do transportador.

VI. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO/TROCA DE PRODUTO

Caso o usuário perceba alguma avaria na embalagem do produto (inclua-se: ranhuras; rasgos ou mesmo aberturas), deverá:

  • (i) Recusar o recebimento do produto; anotando ao respectivo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) a razão da recusa, entre: “embalagem avariada”; “produto avariado”; “produto em desacordo com o pedido” ou “falta de acessórios”;
  • (ii) Informar o ocorrido à SICCO FLORA(“Canal Fale Conosco”: e-mail contato@siccoflora.com.br), senão imediatamente, num prazo de até 72h, solicitando a devolução/troca do produto.

Caso a avaria seja constatada após o recebimento do produto, o usuário deverá contatar a SICCO FLORA(“Canal Fale Conosco”: e-mail contato@siccoflora.com.br), no prazo máximo de 07 (sete) dias, para que seja avaliada a solicitação de devolução/troca do produto

    • O usuário pode, no exercício de seu “Direito de Arrependimento”, cancelar a compra e/ou rescindir o contrato para as compras realizadas no site, no prazo de 07 (sete) dias contados do recebimento dos produtos.
    • 3.1. O usuário pode solicitar a troca de certo produto defeituoso por si recebido, no prazo de:
    • 07 (sete) dias, contados do recebimento de produtos de todas categorias
    • 4.1 Na hipótese de devolução do produto por arrependimento ou defeito, o cliente deverá fazer contato por meio do “Canal Fale Conosco” (e-mail para contato@siccoflora.com.br), para instruções sobre a devolução da mercadoria pelos Correios.
    • 4.2 O desrespeito a uma das seguintes condições ocasionará a negativa, por parte da SICCO FLORA, de “devolução/troca” de produtos:
      • acomodados na embalagem original do lado avesso ou dentro de um envelope/caixa de cor parda. Para a categoria “Cosméticos”, a embalagem do produto deve estar lacrado (intacta);
      • acompanhados de quando for o caso:
      • Acessórios;
    • Os produtos passarão por criteriosa análise técnica junto ao setor de qualidade da SICCO FLORA, no prazo de 07 (sete) a 10 (dez) dias corridos e, caso seja constatado o “mau uso” por parte do usuário, não haverá restituição de valor pago ou troca do produto e o produto avariado será devolvido ao usuário; somente após esta análise, terão início os prazos para restituição de pagamento e/ou troca do produto;
    • 5.1.1 Para as compras pagas com boleto bancário, a devolução do valor será realizada por meio de um depósito bancário. Por isso, é necessário que o titular da conta corrente em que o reembolso será realizado seja o mesmo que finalizou o pedido. O depósito será realizado em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do produto.
    • 5.2 Cartão de Crédito: A SICCO FLORA notificará o cancelamento à administradora do Cartão de Crédito e solicitará o e estorno do valor pago, o que ocorrerá entre a 1ª e 2ª fatura seguinte à solicitação; por isso, o prazo para efetivação do estorno depende daquela administradora.

VII – POLÍTICA DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE COMPRA

O usuário pode ter suas dúvidas, reclamações ou mesmo solicitações de suspensão ou cancelamento do contrato, todas, atendidas ao e-mail contato@siccoflora.com.br.

Em todos os casos, será enviado um e-mail ao usuário, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, com a confirmação deste atendimento e o respectivo procedimento necessário ao seu acompanhamento.

Além disso, o usuário pode acessar livremente o link de “Perguntas e Respostas” disponibilizado no site, a fim de sanar imediatamente possíveis dúvidas.

VIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Oportunas mudanças nestes “Termos e Condições de Uso do Site”, aptas a adequá-los aos possíveis novos entendimentos dos Poderes Legislativo e/ou Judiciário, serão publicadas neste site, mediante nova Edição.